Termos e Condições Gerais do Contrato de Adesão

A Associação de Tecnologia e Urbanização Comunitária de Angola (ATUCA), doravante denominada “ATUCA”, e o(a) Membro/Assinante, pessoa física ou jurídica regularmente inscrita, doravante denominado(a) “Membro”, celebram o presente Contrato-Mestre de Prestação de Serviço de TV por Assinatura, regido pelas cláusulas e condições abaixo:

PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Cláusula 1ª - Objeto:
   O presente contrato tem como objeto a prestação, pela ATUCA, do serviço de televisão por assinatura, por meio de rede própria e/ou parceria técnica, oferecendo acesso a conteúdos televisivos, culturais e informativos aos seus membros.
2. Cláusula 2ª - Natureza da Relação:
   O contrato estabelece vínculo associativo e de prestação de serviços, sem fins lucrativos ou caráter comercial direto. O Membro adere voluntariamente mediante aceite dos termos e pagamento das contribuições.
3. Cláusula 3ª - Vigência:
   Vigência por tempo indeterminado, a partir da data de instalação do serviço, podendo ser rescindido por qualquer das partes nos termos deste instrumento.
4. Cláusula 4ª - Local de Prestação:
   Serviço exclusivo ao endereço informado pelo Membro na ficha de adesão, salvo autorização formal da ATUCA.

PARTE II - INSTALAÇÃO E EQUIPAMENTOS

5. Cláusula 5ª - Instalação:
   1. A instalação será feita por técnicos autorizados, após agendamento e confirmação do pagamento da taxa inicial.
   2. O Membro deve garantir acesso seguro ao local e condições de energia e segurança adequadas.
   3. Caso já possua equipamentos instalados, estes serão inspecionados antes do início do serviço.
6. Cláusula 6ª - Equipamentos:
   1. Os equipamentos (decodificadores, cabos, comandos, antenas e acessórios) permanecem propriedade da ATUCA e são cedidos em regime temporário de uso.
   2. O Membro deve zelar pelos equipamentos, sendo proibidas venda, empréstimo ou transferência dos mesmos.
   3. Defeitos identificados até 1 ano após a instalação, se não decorrentes de mau uso e com adesão integralmente paga, serão corrigidos ou trocados sem custo.
   4. Danos por queda, umidade, mau uso ou instalação inadequada são de responsabilidade do Membro e poderão ser cobrados.
7. Cláusula 7ª - Cobertura Técnica:
   O serviço está sujeito à disponibilidade técnica e de sinal. ATUCA não se responsabiliza por falhas externas (energia, clima, interferências ou infraestrutura local).

PARTE III - DIREITOS E OBRIGAÇÕES

8. Cláusula 8ª - Obrigações da ATUCA:
   1. Garantir continuidade e qualidade do serviço.
   2. Oferecer suporte técnico presencial e remoto quando solicitado.
   3. Notificar sobre interrupções programadas e alterações de planos.
   4. Manter sigilo dos dados pessoais dos membros.
   5. Atualizar e aperfeiçoar continuamente os serviços.
9. Cláusula 9ª - Obrigações do Membro:
   1. Usar o serviço exclusivamente de forma pessoal/doméstica, sem redistribuição.
   2. Efetuar pagamentos nos prazos estabelecidos.
   3. Preservar os equipamentos fornecidos.
   4. Informar alterações de endereço, defeitos ou problemas técnicos.
   5. Cumprir regulamento interno e políticas da ATUCA.

PARTE IV - VALORES, PAGAMENTOS E TAXAS

10. Cláusula 10ª - Mensalidades e Taxas:
    1. Valores definidos conforme plano e comunicados oficialmente pela ATUCA.
    2. Primeira mensalidade e taxa de instalação pagas antecipadamente.
    3. Não pagamento implica suspensão do serviço até regularização.
    4. Suspensão por inadimplência gera taxa de ligação de 25% do valor do mês vigente.
    5. Inatividade superior a 3 meses implica suspensão e taxa de reativação.
11. Cláusula 11ª - Reajustes:
    ATUCA pode reajustar valores conforme variações de custos, com aviso prévio de 30 dias.

PARTE V - SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RESCISÃO

12. Cláusula 12ª - Suspensão Temporária:
    1. Por falta de pagamento;
    2. Por solicitação do membro;
    3. Por necessidade técnica/manutenção;
    4. Por uso indevido dos serviços.

    Durante a suspensão, o membro permanece responsável pelos débitos pendentes.

13. Cláusula 13ª - Cancelamento:
    1. Solicitação do membro a qualquer momento, com aviso prévio de 15 dias e devolução dos equipamentos.
    2. Pela ATUCA, nos seguintes casos:
       • Inadimplência superior a 3 meses;
       • Uso indevido ou fraude;
       • Dano intencional aos equipamentos;
       • Descumprimento contratual.
    3. O cancelamento não gera reembolso de valores referentes a períodos já utilizados.
14. Cláusula 14ª - Reativação:
    A reativação do serviço requer pagamento de taxa específica e regularização das pendências.

PARTE VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

15. Cláusula 15ª - Privacidade e Proteção de Dados:
    ATUCA garante o sigilo e uso restrito dos dados do Membro, compartilhando-os somente em caso de obrigação legal/judicial.
16. Cláusula 16ª - Comunicação e Suporte:
    1. As comunicações devem ser feitas pelos canais oficiais (telefone, e-mail, portal ou atendimento presencial).
    2. O Membro deve manter seus contatos atualizados para garantir recebimento de informações.
17. Cláusula 17ª - Casos Omissos:
    Casos não previstos serão resolvidos pelo Estatuto da ATUCA e legislação angolana vigente.
18. Cláusula 18ª - Foro Competente:
    Fica eleito o foro da Comarca de Luanda para resolução de controvérsias deste contrato.

RESUMO SIMPLIFICADO DAS CLÁUSULAS

1. O que é este contrato: Acordo para uso do serviço de TV por assinatura da ATUCA.
2. Instalação: Realizada por técnicos ATUCA; equipamentos existentes são inspecionados.
3. Equipamentos: Cedidos pela ATUCA e devem ser bem cuidados e devolvidos ao final.
4. Pagamentos: Mensalidades em dia garantem o serviço; inadimplência suspende o acesso.
5. Cancelamento: Pode ser solicitado a qualquer momento, exigindo devolução dos equipamentos; inatividade de 3 meses gera reativação mediante taxa.
6. Suporte: Assistência e comunicação via canais oficiais (telefone, e-mail, portal).
7. Privacidade: Dados do Membro protegidos e usados somente para fins administrativos.
8. Dúvidas ou conflitos: Solução conforme regras da ATUCA e legislação angolana, foro de Luanda.